1.1. QUEM SOMOS1.1. Tutu Digital é uma plataforma online de prestação de serviços de democratização de financiamento (crowdfunding), na modalidade investimentos e financiamentos de parte a parte (peerto-peer lending), permitindo assim que investidores (“Investidor(es)”) e tomadores de empréstimos (“Tomador(es)” e, em conjunto com os Investidores, “Usuários”) entrem em contato, de modo que os primeiros possam atender a demanda de crédito dos segundos (“Plataforma Tutu”).
1.2. A Plataforma Tutu não realiza as operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando como procuradora de seus usuários (i) na contratação de empréstimos perante a instituição financeira parceira, e (ii) na aquisição de títulos de investimento (Certificados de Depósitos Bancários – CDBs ou Cédulas de Crédito Bancário – CCBs) pelos Investidores, sendo essas operações realizadas no âmbito do mercado de crédito.
1.3. Os Investidores e Tomadores devem cumprir com os termos e condições da Plataforma Tutu e com os requisitos necessários para estabelecimento da relação contratual: (i) ser maior de 18 (anos) anos, (ii) residir em território brasileiro e (iii) estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF ou CNPJ/MF) (“Termos e Condições do Investidor e Tomador”).
1.4. Para determinados investimentos na Plataforma Tutu, o Investidor deverá, eventualmente, também atender aos critérios para sua qualificação de investidor qualificado (ou profissional), nos termos da Instrução CVM N. 409 de 18 de agosto de 2004, conforme alterada e consolidada de tempos em tempos, ou outra norma que venha a lhe substituir.
1.5. Para determinados investimentos na Plataforma Tutu, o Investidor deverá, eventualmente, também atender aos critérios para sua qualificação de Investidor, como aos critérios de suitability (adequação de perfil) da Plataforma Tutu.
Maiores informações estão disponibilizadas na página de acesso www.tutudigital.com.br.
2. INTRODUÇÃO2.1. Caso você decida se tornar um membro da Plataforma Tutu como Tomador ou Investidor, será necessário o cumprimento destes Termos e Condições do Investidor e Tomador.
2.2. Assim, pedimos a gentileza de que estes Termos e Condições do Investidor e Tomador sejam devidamente
2.3. Ao usar esta Plataforma e os serviços prestados através dela ou por quaisquer outros sistemas fornecidos pela Plataforma Tutu, você deverá, necessariamente, confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições do Investidor e Tomador, bem como com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade (cada qual conforme alterada de tempos em tempos), assim como quando estiver agindo em nome de uma sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples ou outra entidade separada. Se você não concorda com estes termos e condições, você deve parar de usar essa Plataforma imediatamente.
2.4. Ao aceitar estes Termos e Condições do Investidor e Tomador, você declara e garante que é maior de 18 (dezoito) anos e é responsável pelos atos realizados na Plataforma Tutu, bem como para os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e demais termos e condições aplicáveis à Plataforma Tutu.
2.5. Se você não concordar com estes Termos e Condições do Investidor e Tomador ou se você tem menos de 18 (dezoito) anos de idade, você deve parar de usar a Plataforma Tutu imediatamente.
2.6. As referências nestes termos e condições para "nós", e "nosso", significa uma referência à TUTU DIGITAL TECNOLOGIA LTDA. ou à TD CORRESPONDENTE BANCÀRIO LTDA. (“Tutu”). As referências a "sistemas" ou "Plataforma", ou “site”, significa uma referência a um serviço prestado por nossos sistemas ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tais serviços. As referências a "você" e "seu" significa uma referência a um usuário da Plataforma, seja como indivíduo ou em nome de uma entidade que preencha os critérios para Tomadores ou Investidores, estabelecidos abaixo.
2.7. Cada realização de empréstimo e investimento deve respeitar as nossas condições de crédito e os termos do contrato celebrado entre Tomador e a instituição financeira parceira da Plataforma Tutu ("Contrato de Empréstimo"). O Contrato de Empréstimo é um acordo separado e é regido por termos e condições independentes, o qual poderá ser formalizado pela Tutu agindo por conta e ordem do Investidor, conforme previamente autorizado por meio da Plataforma.
2.8. Se você ao atuar em nome de uma sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples ou representando qualquer outra pessoa jurídica, utilizar esta Plataforma ou celebrar um Contrato de Empréstimo, você deve declarar e garantir que está devidamente autorizado e possui poderes para agir em nome da respectiva pessoa jurídica.
COMO SE TORNAR UM TOMADOR3.1. Para ser um Tomador na Plataforma Tutu você deve atender aos seguintes critérios:
(a) possuir uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), que encontre-se em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país;
(b) você deve disponibilizar uma conta bancária para ser usada em suas movimentações financeiras de alguma forma relacionadas com a Plataforma Tutu;
(c) a sua empresa, seus diretores, administradores, sócios ou proprietários devem atender a critérios mínimos de risco de crédito e de prevenção a fraude que incluem a obtenç
(d) você deve se registrar e apresentar detalhes de seu negócio para publicação no site www.tutudigital.com.br. Favor notar que alguns (mas não todos) desses detalhes serão divulgados por nós para os investidores, de acordo com a cláusula 5.1 abaixo.
3.2 Como parte do processo de cadastro, vamos precisar confirmar a sua identidade e da empresa, bem como as pessoas autorizadas a agir em seu nome. Nós vamos fazer isso usando agências de referência de crédito, tais como Equifax ou Experian, e, caso seja necessário, podemos requisitar o envio de cópias de seus documentos de identificação, da empresa e seus representantes, bem como quaisquer outros que possamos precisar. Se os documentos de identificação não forem devidamente submetidos, infelizmente, você não poderá contratar empréstimos na Plataforma Tutu.
3.3. Uma vez que você tiver se cadastrado na Plataforma Tutu e solicitado empréstimo por meio da Plataforma, nós iremos realizar análise de seu crédito e procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação à empresa, quanto a você como o proprietário, sócio ou diretor/administrador, usando agências de referência de crédito, tais como Equifax ou Experian. A Tutu usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de Empréstimo, bem como as da instituição financeira parceira.
3.4. Você declara e garante à Tutu que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de aplicação e empréstimo são verdadeiras e precisas em todos os aspectos. Você irá atualizar-nos sobre a mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer.
3.5. Você declara e garante ter revelado a nós qualquer circunstância que esteja ciente de (incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações, passivos ocultos, litígios, arbitragem, processos judiciais, administrativos ou investigações que estão em curso, pendente ou de outra forma razoavelmente provável de ocorrer contra você ou a empresa por qualquer terceiro), que poderia ou pode resultar em uma mudança material adversa (“MAC”) em sua condição financeira, negócios ou ativos.
3.6. Você concorda em rapidamente fornecer informações e documentos completos para Tutu caso Você venha a se tornar ciente ou suspeitar que alguma das circunstâncias previstas na cláusula 3.5 ocorreram ou possam ocorrer, e também irá fornecer à Tutu as informações acerca de sua condição financeira, negócios e assuntos comerciais de tempos em tempos.
3.7. Se você é, ou a qualquer momento, tornar-se, ciente de qualquer processo administrativo/judicial, atual ou futuro, pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), qualquer outro departamento, agência governamental, ou outra entidade pública) contra você, você não pode aceitar um empréstimo a menos que tenha prestado à Tutu todos os detalhes de tal processo (ou reivindicação potencial) e temos acordado por escrito que você ainda seria elegível para contrair empréstimos.
3.8. Outras informações também podem ser requisitadas, conforme disposto nos Termos e Condições de Uso, disponível no link www.tutudigital.com.br.
4. COMO SE TORNAR UM INVESTIDOR4.1. Para se tornar um Investidor você pode ser pessoa física ou jurídica.
(i) Investidor Pessoa Física deve atender aos seguintes critérios:
(a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
(b) residir em território brasileiro;
(c) estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); e
(d) disponibilizar uma conta bancária para fazer os aportes nos investimentos na Plataforma Tutu.
(ii) Investidor Pessoa Jurídica deve atender aos seguintes critérios:
(a) possuir uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), que encontre-se em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país; e
(b) disponibilizar uma conta bancária para fazer os aportes nos investimentos na Plataforma Tutu.
4.2. Para determinados investimentos na Plataforma Tutu, o Investidor deverá, eventualmente, atender aos critérios para sua qualificação de Investidor, como aos critérios de suitability (adequação de perfil) da Plataforma Tutu.
4.3. Além disso, para determinados investimentos na Plataforma Tutu, o Investidor deverá, eventualmente, também atender aos critérios para sua qualificação de investidor qualificado (ou profissional), nos termos da Instrução CVM N. 409 de 18 de agosto de 2004, conforme alterada e consolidada de tempos em tempos, ou outra norma que venha a lhe substituir.
4.4. O Investidor declara que os aportes realizados nas contas de investimento são regulares e responderá individualmente a qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
4.5. Outras informações também podem ser requisitadas, conforme disposto nos Termos e Condições de Uso, disponível no link www.tutudigital.com.br.
5. NOME DE USUÁRIO E SENHA 5.1. Em seu cadastro conosco, você deve fornecer os seguintes dados: endereço de e-mail, nome de usuário, senha pessoal e confirmação por e-mail. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma. Cada vez que você acessar sua conta de Investidor ou Tomador na Plataforma Tutu você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são exclusivos para a sua conta Usuário Tutu e não são transferíveis sem o nosso consentimento prévio por escrito.
5.2. O seu nome de usuário, senha e as confirmações por e-mail são os métodos utilizados por nós para identificar você e por isso você deve mantê-los seguros em todos os momentos. Você é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através dos contatos indicados na Cláusula 18 abaixo.
5.3. Você concorda em não adaptar ou contornar os sistemas existentes em conexão com a Plataforma, nem acessar a Plataforma que não seja através do uso normal da mesma.
5.4. Reservamo-nos o direito de não atender suas instruções no caso de suspeitamos que a pessoa logada em sua conta de Investidor ou Tomador Tutu não é você ou nós suspeitarmos acerca de eventual atividade ilegal ou fraudulenta ou uso não autorizado.
6. O PROCESSO DE EMPRÉSTIMO 6.1. A Tutu poderá eventualmente exigir dos sócios e/ou administradores da empresa/Tomador uma garantia pessoal antes dos fundos serem liberados pela instituição financeira parceira para sua utilização.
6.2. Após realização de procedimento de análise de crédito, de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, será atribuído uma determinada avaliação ao crédito do Tomador (“Classificação”), por meio da qual será aferida a capacidade do Tomador de pagamento de eventual empréstimo a ser contraído bem como os riscos oriundos dessa eventual operação. A Classificação de risco atribuída pela Tutu a cada Tomador no momento em que uma requisição de Empréstimo é processada, se baseia em (i) informações incluídas na própria requisição de Empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito, tais como Creditsafe, Equifax ou Experian; e (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela Plataforma Tutu. A partir de tais procedimentos, o Empréstimo poderá ou não ser aprovado, sendo que no caso de aprovação será atribuída determinada taxa de juros aplicável ao seu Empréstimo conforme parâmetros estabelecidos pela plataforma.
6.3. Na sequência da avaliação acima, a requisição de Empréstimo do Tomador será disponibilizada na página dos Investidores na Plataforma Tutu, para que estes possam manifestar seu eventual interesse em investir recursos, os quais serão utilizados para subscrição do valor requisitado para o empréstimo total solicitado pelo Tomador. Para tanto, determinados dados do Tomador e da empresa do Tomador serão disponibilizados na Plataforma no âmbito da requisição de Empréstimo, conforme as regras dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade. A Tutu poderá eventualmente e a seu critério alterar parte das informações relativas à requisição de Empréstimo a fim de aprimorar a apresentação do pedido de Empréstimo na página dos Investidores (exceto informações que identificam o Tomador).
6.4. O Tomador concorda em permitir que o pedido de Empréstimo seja analisado, avaliado e disponibilizado na Plataforma para terceiros de boa fé no âmbito da nossa relação com os Investidores na Plataforma.
6.5. Uma vez que a requisição de Empréstimo seja postada na página dos Investidores na Plataforma, o processo de formação de investimento irá começar e potenciais Investidores irão manifestar respectivo interesse em conferir parte ou a totalidade do valor que o Tomador solicitou JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 para seu Empréstimo, o qual será lastreado em Cédula(s) de Crédito Bancário (“CCBs”) condicionada(s). Caso o valor mínimo informado na requisição de Empréstimo seja subscrito por Investidores na Plataforma, as CCBs terão atingido a condição para sua validade plena, sendo então ratificadas pela instituição financeira parceira e os recursos obtidos por meio dos aportes dos Investidores em determinados títulos da instituição financeira parceira transferidos à conta do Tomador.
6.6. Os Empréstimos que não tiverem sido subscritos durante o processo de formação de investimento acima referido, serão retirados da página de investimentos da Plataforma e a emissão das CCBs será cancelada pela instituição financeira parceira em 2 (dois) dias úteis a contar do término do prazo. Nesse caso o Tomador não terá qualquer obrigação adicional advinda de sua requisição de empréstimo. Os juros só serão acumulados a partir da data em que o processo de formação de investimento seja bem sucedido e os valores refletidos nas CCBs sejam transferidas pela instituição financeira parceira ao Tomador.
6.7. O prazo para o processo de formação de investimento expirará no que ocorrer primeiro entre (i) a data de subscrição de um Empréstimo totalmente financiado e (ii) o prazo de 21 (vinte um) dias corridos após a data de veiculação do investimento na Plataforma (a menos que de outro modo acordado por Tutu a seu exclusivo critério).
6.8. As informações na página de requisição de Empréstimo poderão ser editadas a qualquer momento antes do início do processo de formação de investimento. Após o começo do processo de formação de investimento, o Tomador não poderá mais alterar a página de requisição de Empréstimo até o fim do processo de formação de investimento, ou até o momento em que a totalidade do empréstimo seja quitado integralmente.
6.9. A função principal da Tutu é executar funções introdutórias em nome dos Tomadores e Investidores, a fim de reunir potenciais Tomadores e Investidores, fornecendo processo adequado para a celebração de empréstimos com a instituição financeira parceira (incluindo o desenvolvimento de acordos de forma de empréstimo padrão) em Plataforma Digital e para facilitar o pagamento e cobrança de valores devidos em relação a esses Empréstimos (incluindo certas ações limitadas em caso de descumprimento do Tomador, conforme estabelecido nestes Termos e Condições do Investidor e Tomador).
6.10. Embora a Tutu agregue valor à análise de crédito como parte da nossa atuação, a nossa classificação de risco não pretende ser informativa ou vinculativa, de tal forma que a Tutu não assume qualquer responsabilidade e se isenta de qualquer responsabilidade por qualquer informação sobre um Tomador que seja disponibilizada aos potenciais Investidores através da Plataforma ou pela classificação de crédito dos Tomadores, sendo que um Investidor deve formar a sua própria opinião sobre a qualidade do crédito de um Tomador e realizar a sua própria análise e avaliação para cada Empréstimo e, se necessário, buscar o seu próprio aconselhamento financeiro independente.
6.11. Para todos os Empréstimos, o processo de formação de investimento ficará aberto e disponível para manifestação de interesse dos Investidores até às 18 (dezoito) horas do vigésimo primeiro dia corrido contados do dia em que o processo de formação de investimento teve início. A Tutu poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo em que o processo de formação de investimento permanecerá em aberto e disponível para manifestações de interesse por parte dos Investidores.
6.12. Após ter sido atingido o valor mínimo de financiamento e o processo de formação do investimento ter sido bem sucedido, o Tomador desde já acorda em outorgar poderes à Tutu para agir JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 por sua conta e ordem e celebrar Contrato de Empréstimo separado e juridicamente vinculativo perante a instituição financeira parceira, por meio da Plataforma, e com cada um dos investidores subscritores do Empréstimo. Após o Contrato de Empréstimo ser gerado automaticamente pela Plataforma Tutu, os recursos relativos ao Empréstimo serão então transferidos para a conta bancária indicada pelo Tomador no processo de solicitação do Empréstimo, sendo que tais valores poderão posteriormente ser sacados ou transferidos para outra conta bancária da sua escolha. Ressaltamos que depois de transcorrido o processo de formação do investimento o Empréstimo não poderá mais ser cancelado por qualquer motivo (embora, para que não restem dúvidas, este poderá ser repago em sua totalidade em qualquer momento).
6.13. Cada Empréstimo terá o período de validade especificado no respectivo Contrato de Empréstimo correspondente gerado pela Plataforma Tutu, o qual será encaminhado aos e-mails cadastrados na Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do fechamento da operação.
6.14. Não obstante qualquer outra cláusula nestes termos, em circunstâncias excepcionais e em sua absoluta discricionariedade, a Tutu (atuando como agente de garantia e procurador dos credores) pode concordar com o Tomador para reestruturar o Empréstimo e alterar o Contrato de Empréstimo para aumentar o prazo, com a possibilidade de alteração correspondente na taxa de juros, em relação a cada Investidor, desde que previamente autorizado pelos Investidores. Para evitar dúvidas, o Tomador reconhece e concorda que a Tutu poderá exigir-lhe documentação complementar e/ou atualizada como condição para reestruturação do Empréstimo.
6.15. Se e na medida em que a Tutu comprometer a reestruturar o Empréstimo de acordo com a cláusula 6.14, a Tutu irá cobrar uma taxa fixa de 5%, que deverá ser paga no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da fatura que será enviada ao e-mail cadastrado do Tomador.
6.16. O Tomador concorda que os recursos advindos do Empréstimo serão utilizados exclusivamente para os fins declarados em sua requisição de Empréstimo.
7. TAXAS APLICÁVEIS 7.1. Se o Tomador contratar um Empréstimo por meio da Plataforma, será cobrada:
(a) uma taxa de assessoria devida à Tutu, no montante de 6 % sobre o montante emprestado, a qual será subtraída diretamente pela instituição financeira parceira do valor a ser repassado ao Tomador;
(b) uma taxa de juros remuneratórios devida aos Investidores, pactuada no respectivo Empréstimo; e
(c) eventuais outras taxas cobradas pela instituição financeira parceira da Tutu a serem acordadas previamente com o Tomador.
7.2. Assim, após as deduções das taxas acima, bem como dos impostos aplicáveis, o Tomador receberá o montante líquido do valor emprestado, conforme previamente informado na Plataforma.
7.3. A Tutu poderá optar por dispensar ou reduzir as taxas indicadas acima ao longo do tempo.
7.4. As taxas acima contemplam a remuneração de Tutu, dos Investidores e todos os demais JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 agentes envolvidos.
7.5. Se o Investidor aportar recursos, que serão utilizados para subscrição de parte ou da totalidade do valor requisitado para o Empréstimo solicitado por um Tomador por meio da Plataforma, será cobrada do Investidor uma taxa à alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor do aporte, taxa essa que será deduzida, pela Plataforma Tutu, do montante da remuneração pagável ao Investidor em decorrência do aporte de recursos para o Empréstimo.
8. PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO8.1. Os pagamentos regulares mensais relativos ao Empréstimo a serem pagos pelo Tomador ao Investidor serão estabelecidos no Contrato de Empréstimo e serão pagos à instituição financeira parceira, que receberá o pagamento por conta e ordem dos Investidores, efetuando o repasse a esses conforme orientações da Tutu.
8.2. Os valores relativos ao pagamento do Empréstimo serão cobrados mensalmente pela instituição financeira parceira, na forma de boleto bancário, carnê de pagamento ou conforme estabelecido no Contrato de Empréstimo, podendo ser debitado de conta bancária do Tomador, seus sócios/administradores ou ainda por meio da utilização de cartões de débito ou cartão de crédito. Será cobrada uma taxa por cada pagamento feito usando um cartão de crédito.
8.3. Os pagamentos relativos às parcelas devidas do Empréstimo, bem como respectivas especificações, serão enviados mensalmente aos Tomadores por e-mail e podem ser requisitados, a qualquer momento, pelo e-mail quero@tutudigital.com.br. O Tomador poderá efetuar o pagamento do Empréstimo inteiro, em qualquer momento, sem custo adicional desde que pague o valor principal em aberto, juntamente com os juros devidos até a data em que o Empréstimo for repago.
8.4. Em determinadas circunstâncias, a Tutu poderá alterar determinadas condições do Contrato de Empréstimo mediante a celebração de um aditamento. Ao fazê-lo, a Tutu estará autorizada a atuar como agente em nome dos Investidores e eventualmente concordar com tais alterações.
9. GARANTIAS9.1. A Tutu poderá lhe solicitar a outorga de instrumentos de garantia a depender de sua classificação de crédito. Eventuais instrumentos de garantia serão previamente acordados com base em parâmetros condizentes ao empréstimo contratado.
10. CLÁUSULA MANDATO AOS USUÁRIOS10.1. Você desde já nomeia a Tutu como sua bastante procuradora com poderes especiais para em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhes poderes especiais para assinar contratos de empréstimos, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras, ou ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado, conforme sua condição de Investidor ou Tomador.
10.2. O Tomador desde já autoriza a Tutu a compartilhar seus dados cadastrais e do empréstimo pretendido com as instituições financeiras e seus Investidores a fim de permitir a obtenção dos fundos para viabilização de seu empréstimo.
11. INADIMPLEMENTO DO TOMADOR11.1. Se em algum momento você acreditar que poderá não ser capaz de fazer um ou mais pagamentos devidos nos termos de um Contrato de Empréstimo, por favor contate-nos imediatamente. Se você perder um pagamento ou pagar apenas parcialmente o montante devido, nós entraremos em contato com você e lhe pediremos para explicar os motivos que levaram ao não pagamento de determinada parcela. Se nossa tentativa de cobrança falhar, dois dias após a data em que o pagamento era devido a sua conta será entendida como conta em atraso, ao passo que vamos continuar a tentar receber os valores devidos. Caso a situação de inadimplência persista por cinco dias ou mais, a Tutu poderá protestar e executar judicialmente as CCBs que lastrearam o empréstimo, além de quaisquer outras medidas extrajudiciais que julgar necessárias, incluindo a solicitação de inclusão do nome do Tomador e seus sócios/administradores no cadastro de maus pagadores.
11.2. Caso o pagamento ainda não tenha sido feito no prazo estipulado em contrato, poderá ser cobrado do Tomador (i) multa de 2% sobre o valor total emprestado; e (ii) juros moratórios de 1% ao mês, além da correção do valor devido calculado pelo índice de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, mais despesas e eventuais honorários que tenha incorrido para fins de recuperação do valor devido e proteção dos investidores, ao passo que referidos valores deverão ser pagos em 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da respectiva cobrança.
11.3. Eventuais atrasos ou descumprimentos por parte do Tomador poderão impactar negativamente em sua classificação de crédito para futuros empréstimos. Por favor, leia nossa política de privacidade para obter mais detalhes sobre como podemos divulgar informações sobre você.
11.4. Não obstante o disposto nas cláusulas acima, o tempo é da essência do Contrato de Empréstimo, notadamente em relação ao pagamento de cada prestação mensal. Assim, a Tutu poderá, se considerar necessário ou desejável, na qualidade de mandatária dos Investidores, no caso de qualquer descumprimento por parte do Tomador, exigir o imediato pagamento do valor total do empréstimo (com todos os juros acumulados em circulação) além das despesas e eventuais honorários que tenha incorrido para fins de recuperação do valor devido e proteção dos Investidores.
12. VENCIMENTO ANTECIPADO12.1. Além dos casos previstos em lei, o presente Contrato estará automática e antecipadamente vencido, com a imediata exigibilidade de todas as obrigações contraídas pelo Tomador no presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou comunicação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) se o Tomador deixar de observar qualquer das suas obrigações previstas neste Contrato;
(b) aplicação do valor do Empréstimo em finalidade diversa da informada na Plataforma;
(c) alteração do objeto social do Tomador ou da natureza de seus negócios conforme conduzidos na data da submissão do pedido de Empréstimo na Plataforma;
(d) (i) extinção, liquidação ou dissolução do Tomador; (ii) requerimento de autofalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pelo Tomador, ou (iii) pedido de falência do Tomador ou eventos análogos, independentemente do deferimento do respectivo pedido, bem como estar Tomador sujeito a qualquer forma de concurso de credores;
(e) não obtenção, cancelamento, revogação, intervenção, extinção ou suspensão da concessão, autorizações, aprovações, registros e licenças, inclusive, as ambientais exigidas para a operação do Tomador ou para o desenvolvimento de seus projetos;
(f) se houver fusão, cisão, incorporação, reorganização societária, transferência direta ou indireta do controle acionário ou qualquer forma de reorganização societária do Tomador, que não tenha sido prévia e expressamente aprovada pela Tutu;
(g) (i) não pagamento das parcelas do Empréstimo na respectiva data de vencimento, ou (ii) vencimento antecipado de qualquer dívida e/ou obrigação financeira do Tomador; e
(h) o protesto legítimo de títulos contra o Tomador, salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má fé de terceiros, desde que validamente comprovados pelo Tomador, ou se for cancelado, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas a partir da data da comunicação feita ao Tomador nesse sentido.
13. EXTINÇÃO DE CADASTRO TUTU13.1. Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma e desde que não haja nenhum Contrato de Empréstimo em vigor, você poderá cancelar o seu cadastro diretamente na Plataforma ou, ainda, nos informar de sua intenção por e-mail, ao passo que providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem de comunicando sua intenção de cancelamento.
13.2. A Tutu poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma nas seguintes hipóteses:
(a) se você violar estes Termos e Condições do Investidor e Tomador, ou os Temos e Condições de Uso e Política de Privacidade;
(b) se você violar qualquer termo ou condição do Contrato de Empréstimo, ou qualquer documento relacionado a este;
(c) se o Tomador celebrar qualquer outro novo Contrato de Empréstimo sem garantia (ou qualquer acordo que tenha por objetivo a obtenção de financiamento) com terceiros sempre que o montante total de financiamento com terceiros seja superior a 30% (trinta por cento) do montante total emprestado para o Tomador através da Plataforma, sem que tenha havido o prévio consentimento por escrito da Tutu (tal consentimento não deve ser recusado e esta cláusula não deve restringi-lo de entrar em financiamento de um ativo específico ou operações similares);
(d) se o Tomador outorgar quaisquer ativos ou garantias para terceiros após a data em que o Contrato de Empréstimo for celebrado sem o nosso prévio consentimento por escrito;
(e) se houver fundada suspeita que você cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;
(f) se você utilizar a Plataforma ou informação disponível na Plataforma em benefício de terceiros sem o consentimento prévio por escrito por parte da Tutu; ou
(h) se você utilizar a Plataforma em qualquer uma das seguintes formas: (i) de qualquer forma que cause ou possa causar a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo à Plataforma ou a seu acesso; (ii) para fins fraudulentos, ou em conexão com uma atividade criminosa; (iii) para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou em violação de direito autoral, marca, privacidade ou qualquer outro direito; ou de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; ou censurável; ou que consista em, ou contenha vírus, campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; ou (iv) para causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária à Tutu e/ou seus usuários.
13.3. O cancelamento de seu cadastro Tutu não irá necessariamente resultar em uma rescisão de qualquer Contrato de Empréstimo do qual você seja parte nesse momento.
13.4. No caso de cancelamento de seu cadastro Tutu, vamos creditar na conta bancária indicada no seu cadastro os fundos restantes na sua conta Investidor ou Tomador Tutu, em 5 (cinco) dias úteis a contar do cancelamento de seu cadastro Tutu.
14. CONDIÇÕES GERAIS 14.1 As informações fornecidas na Plataforma são direcionadas exclusivamente ao uso por pessoas e entidades que atendam aos critérios estabelecidos nas cláusulas acimas e não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade que não para os fins estipulados na Plataforma.
14.2. É permitido baixar e imprimir conteúdo a partir desta Plataforma exclusivamente para seu próprio uso pessoal ou no curso de seu negócio na medida necessária para utilizar os serviços prestados nesta Plataforma. O conteúdo disponibilizado na Plataforma não pode ser copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído, ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.
14.3. Nós não somos responsáveis pelo conteúdo baixado ou postado por investidores ou Tomadores na Plataforma. A Tutu não irá editar o conteúdo baixado ou postado na Plataforma.
14.4. Faremos todo o possível para permitir o acesso ininterrupto à Plataforma, não obstante o acesso à Plataforma poderá eventualmente ser suspenso ou restringido, a qualquer momento.
14.5. Você desde já concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais e de forma a não infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso de por parte de qualquer outro usuário da Plataforma.
14.6. Você declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma estão livres de vírus e qualquer outra coisa que possa causar efeitos danosos à Plataforma ou seus usuários.
14.7. O conteúdo e o material disponíveis na Plataforma são apenas para fins informativos e não devem ser considerados como uma oferta, solicitação, convite, aconselhamento ou recomendação de compra ou venda de investimentos, títulos ou quaisquer outros serviços financeiros ou produto bancário. Se você não tiver certeza sobre se um produto é adequado ao seu perfil, você deve entrar em contato com um consultor financeiro independente.
14.8. Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 à Plataforma.
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15. PRIVACIDADE15.1. Você concorda que toda e qualquer informação pessoal ou da empresa que você venha a fornecer para nós através desta plataforma pode ser recolhida, armazenada, processada e utilizada de acordo com a nossa política de privacidade atual.
16. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL16.1. Sujeito à cláusula 15.3 abaixo, nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma Tutu.
16.2. Se e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados em nossa Plataforma você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa Plataforma.
16.3. Você irá manter a sua propriedade sobre todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dados que você submeter à Plataforma Tutu. Você concede-nos o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir esses dados de qualquer maneira relacionada à nossa Plataforma.
16.4. A Tutu vai envidar seus melhores esforços para garantir segurança dos dados disponibilizados, todavia a Tutu não se responsabiliza pela veracidade dos mesmos ou pela sua guarda e manutenção.
17. DO USO DA IMAGEM DO TOMADOR17.1. O Tomador autoriza a Tutu a utilizar (i) seu nome (e sobrenome); e (ii) sua fotografia de perfil de redes sociais (nome e fotografia, conjuntamente “Perfil”) para divulgar a demanda de crédito da empresa aos Investidores, no âmbito da Plataforma Tutu.
17.2. Fica a Tutu autorizada a usar, reproduzir, copiar, divulgar, transmitir, exibir, armazenar, compartilhar, inserir em outros materiais, transferir para terceiros prestadores JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 de serviço da Tutu, no todo em parte, o Perfil, em ou através de quaisquer meios ou mídias, incluindo, sem se limitar a, meios digitais e eletrônicos, como websites, aplicativos, redes sociais e plataformas online (entre eles, Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Vimeo entre outros), folders e eventos, com quaisquer finalidades, tais como comerciais, institucionais e de promoção e publicidade, sobretudo para a divulgação dos produtos comercializados e serviços prestados pela Tutu, não havendo qualquer limitação quanto à quantidade de exibições e/ou sistema de circulação nacional ou global em relação ao uso do Perfil.
18. DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS18.1. Você será responsável perante a Tutu por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação destes termos e condições ou qualquer contrato de Empréstimo por você, ou qualquer uso fraudulento da Plataforma Tutu.
19. DA RESPONSABILIDADE DA TUTU19.1. A Tutu não assume qualquer responsabilidade Plataforma por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos a partir da participação do Investidor ou Tomador da Plataforma ou da utilização dos serviços fornecidos através da Plataforma, exceto quando tal perda ou dano decorra da nossa violação destes Termos e Condições do Investidor e Tomador ou seja causado por negligência, dolo ou fraude por parte da Tutu ou nossos funcionários. Nós não somos responsáveis todavia por qualquer violação destes Termos e Condições do Investidor e Tomador decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle.
20. CONTATO TUTU20.1. Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições do Investidor e Tomador, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato no e-mail quero@tutudigital.com.br ou por meio do site da Tutu: www.tutudigital.com.br
20.2. Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, por correio para o endereço Avenida Paulista, 1374- 11 andar; ou e-mail nos endereços quero@tutudigital.com.br ou admin@tutudigital.com.br ; ou por telefone nos números (11) 3280-0009.
21. AS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES 21.1. Poderemos atualizar ou alterar estes Termos e Condições do Investidor e Tomador de tempo em tempo para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Eventuais alterações serão previamente informadas por e-mail e também publicadas na Plataforma. Ao continuar a utilizar a plataforma, você concorda em permanecer vinculado aos Termos e Condições do Investidor e Tomador destas atualizações e alterações.
21.2. Estes Termos e Condições do Investidor e Tomador foram atualizados em 27.10.2017.
22. OUTROS TERMOS IMPORTANTES22.1. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições do Investidor e Tomador não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade, ou do Contrato de Empréstimo; caso alguma decisão judicial pronuncie-se JUR_SP - 28492336v1 11917002.411803 sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições do Investidor e Tomador, as Partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.
22.2. Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições do Investidor e Tomador sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.
22.3. Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade devido a nós ou direito concedido a nós nestes termos e condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses termos e condições.
22.4. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
22.5. Estes Termos e Condições do Investidor e Tomador, os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e os Contratos de Empréstimo estabelecem a totalidade do acordo entre você e nós com relação ao seu uso da Plataforma, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feito por você ou por nós.
22.6. A Tutu poderá ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições do Investidor e Tomador, por si só ou através de qualquer empresa ou outra entidade legal que esteja sob o controle ou participação acionária da Tutu.
22.7. Estes Termos e Condições do Investidor e Tomador são regidos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições do Investidor e Tomador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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